Você já se deparou com aquela incômoda barra azul contendo a mensagem “Pelo menos uma assinatura é Inválida” ao assinar, bem como ao abrir um documento PDF, saiba que não está sozinho e que existem soluções simples.
Esse aviso é mais comum do que se imagina, especialmente para usuários que utilizam certificados digitais ICP-Brasil no modelo A1.
Neste artigo, vamos te mostrar:
- Por que esse erro aparece no Adobe Reader;
- O que diz a legislação brasileira sobre assinaturas digitais;
- Como corrigir o problema e validar corretamente seus documentos.
Ao final, também indicamos soluções práticas e seguras para evitar esse contratempo — com o apoio de quem entende do assunto: o Instituto Nacional de Certificação Digital – INCD.
Por que “pelo menos uma assinatura é Inválida”?
Existem dois motivos principais pelos quais você pode estar enfrentando o erro de assinatura digital inválida:
1. Falta de reconhecimento da assinatura
O Adobe Acrobat Reader, apesar de ser amplamente utilizado para leitura e assinatura de documentos PDF, é uma ferramenta desenvolvida fora do Brasil e, por padrão, não reconhece os certificados digitais da ICP-Brasil. Isso significa que, mesmo com um certificado esteja válido e legal, o Adobe pode exibir a mensagem de erro — o que gera insegurança para quem não conhece o contexto.
2. Uso do certificado digital modelo A1
O Adobe Acrobat Reader em sua configuração padrão apenas reconhece certificados dos tipos A2, A3 e A4, considerando os certificados A1 como inválidos, mesmo estando perfeitamente válido conforme a legislação brasileira assinaturas utilizando o modelo A1 irão apresentar a mensagem “pelo menos uma assinatura é Inválida“.
A legislação brasileira sobre assinaturas digitais
A base legal para assinaturas digitais no Brasil está estabelecida na Medida Provisória 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e a Lei 14.063/2020), que definem padrões de segurança e validade jurídica para as assinaturas digitais.
A Lei 14.063/2020 (Art. 10-A) reconhece outras formas de assinatura eletrônica (simples ou avançada) para contratos, desde que aceitas pelas partes. Como este material refere-se a mensagem de assinatura Inválida apresentada ao utilizar um certificado digital de modelo A1, E por sua vez, uma assinatura qualificada, destacaremos apenas caracteristica dela, confira a seguir:
Requisitos da Assinatura Digital Qualificada pela ICP-Brasil
1. Conter Certificado Digital emitido na cadeia ICP-Brasil
- A assinatura qualificada é aquela baseada em um certificado digital emitido por Autoridades Certificadoras credenciadas à ICP-Brasil, como a INCD (Art. 10 da MP 2.200-2/2001). Esses certificados garantem validade jurídica, pois possuem presunção legal de veracidade e integridade (o que significa que, por padrão, a lei considera os dados do documento corretos e completos até que se prove o contrário)
2. Uso de criptografia assimétrica
- A assinatura digital deve utilizar tecnologia de criptografia (Art. 1º, §2º da MP 2.200-2/2001) para garantir a integridade do documento ou seja, qualquer alteração no conteúdo invalida a assinatura e a vinculação ao signatário.
3. Identificação segura do signatário
- O certificado digital deve ser vinculado a uma pessoa física ou jurídica, com identidade comprovada por procedimentos rigorosos, como apresentação de documentos oficiais com foto e a entrevista de validação presencial ou por videoconferência, conforme estabelecido pela ICP-Brasil (Lei 14.063/2020, Art. 4º). Esse processo assegura a autoria inequívoca da assinatura, confirmando a origem legítima do documento e impedindo fraudes, anonimatos ou pseudônimos
4. Garantia de integridade e autenticidade
- A assinatura digital qualificada deve garantir:
- Integridade: qualquer modificação no documento após a assinatura torna-a inválida (Art. 10, §1º da MP 2.200-2). Funciona como um “selo anti-adulteração”.
- Autenticidade: a assinatura é inequivoca, atribuída exclusivamente ao titular do certificado (Art. 10, caput). Não há como outra pessoa assumir a autoria.
5. Conformidade com normas técnicas e legais da ICP-Brasil
- O processo de assinatura deve seguir as normas técnicas e regulatórias estabelecidas pela ICP-Brasil, órgão gestor da ICP-Brasil (Lei 14.063/2020, Art. 2º).
Baseado nos pontos indicados a cima, a validade jurídica aos documentos eletrônicos assinados digitalmente com certificados emitidos dentro da cadeia da ICP-Brasil, independentemente da ferramenta utilizada para visualização. Isso significa que, mesmo que o Adobe Reader indique que a assinatura é inválida, juridicamente o documento continua válido condicionado ao certificado e a assinatura seguirem aos padrões da ICP-Brasil.
“Tudo é feito dentro das regras oficiais, que garantem que a assinatura vale tanto quanto a de papel e deve ser aceita em qualquer lugar.”
Alternativas para validação correta de assinaturas digitais
Felizmente, existem diversas alternativas para contornar o problema da assinatura digital inválida no Adobe:
1. Validação pelo site oficial do governo
O governo brasileiro oferece uma ferramenta oficial e gratuita para verificação de documentos assinados digitalmente por meio do site https://validar.iti.gov.br/, permitindo não apenas a confirmar a autenticidade mas a validade e conformidade legal de documentos eletrônicos. Além disso, reconhece todas as assinaturas válidas considerando as normas brasileiras, validando inclusive assinaturas feitas com certificados A1 que tenha exibido a mensagem ‘Pelo menos uma assinatura é inválida’ no Adobe.
2. Assinador do SERPRO
O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) oferece uma solução completa de assinatura digital, gratuita, através do Assinador SERPRO, disponível em https://www.serpro.gov.br/links-fixos-superiores/assinador-digital/assinador-serpro. Igualmente em conformidade a legislação brasileira.
O Assinador SERPRO permite não apenas assinar documentos, mas também validar assinaturas existentes, mesmo aquelas realizadas com certificados A1.
3. Portais de assinaturas digitais
Uma alternativa moderna e prática é utilizar portais especializados em assinaturas digitais, uma vez que oferecem soluções completas para gerenciamento, assinatura e validação de documentos. O Instituto Nacional de Certificação Digital – INCD possui um portal de assinaturas que oferece uma interface intuitiva que facilita todo o processo, permitindo assinar assim como validar assinaturas de qualquer tipo de certificado digital brasileiro.
Com estas soluções, você pode:
- Organizar assim como realizar a guarda segura seus documentos em um único lugar
- Criar fluxos de assinatura automatizados
- Validar assinaturas de forma confiável, incluindo certificados A1
- Garantir conformidade com a legislação brasileira
Caso tenha faça sentido, agende uma breve reunião com a equipe do INCD para entrarmos em mais detalhes sobre os benefícios.
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4. Configuração específica no Adobe Reader
Se você prefere continuar utilizando o Adobe Reader, é possível fazer configurações específicas para que ele “apenas em seu equipamento” reconheça corretamente os certificados da cadeia ICP-Brasil. O procedimento envolve algumas etapas:
- Abra o documento no Adobe Reader
- Clique em Menu> Preferências
- Selecione “Assinaturas” e clique em “Mais” na opção “Certificados confiáveis e de identidade”
- Clique em “Certificados confiáveis”
- Selecione o certificado “Autoridade Certificadora Raiz Brasileira V5” ( baixe ele aqui )
- Clique no ícone do lápis para editar
- Na aba “Restrições de política”, selecione e apague as informações nos dois campos editáveis
- Clique em “OK”
O problema pode persistir mesmo quando se configura o software para aceitar as cadeias do Windows, pois ao atualizar-se a Adobe Approved Trust List (AATL) sobrepõe qualquer outra configuração.
Isso causa frustração para muitos usuários que utilizam o certificado A1.
Importante ressaltar que mesmo que você não a veja mais a mensagem “Pelo menos uma assinatura é Inválida” terceiros que não fizeram a configuração verão!
Conclusão
Embora a mensagem “Pelo menos uma assinatura é Inválida” no Adobe Reader possa causar preocupação, é importante lembrar que ela não indica necessariamente um problema com o certificado digital ou com o processo de assinatura. Em muitos casos, trata-se apenas de uma incompatibilidade entre o software Adobe e os padrões brasileiros de certificação digital, especialmente quando se utiliza certificados A1.
As alternativas apresentadas aqui oferecem soluções práticas para validar corretamente e com segurança seus documentos assinados digitalmente. Sempre que for utilizar ferramentas, procure saber se estão aderentes a legislação.
Lembre-se que a validade jurídica de um documento assinado digitalmente não depende da indicação visual do Adobe Reader, mas sim do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação brasileira através da MP 2200-2/2001 e da ICP-Brasil.
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